Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto,
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
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condenação cível sem trânsito em julgado.
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incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
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cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
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improbidade administrativa.
Solução
Alternativa Correta: D) improbidade administrativa.
É vedada, à luz das normas constitucionais, a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º; e improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Art. 15, V da CF/88)
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Direitos Políticos
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