Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto,
Atualizado em 13/05/2024
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
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condenação cível sem trânsito em julgado.
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incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
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cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
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improbidade administrativa.
Solução
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