Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
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a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
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o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
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o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
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o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
Solução
Alternativa Correta: A) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
CF, Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Poder Legislativo
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