Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
OAB - Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
-
lei federal ordinária.
-
emenda constitucional.
-
lei complementar.
-
status supralegal.
Solução
Alternativa Correta: B) emenda constitucional.
art. 5º, § 3º da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Poder Constituinte
Vídeo Sugerido: YouTube