Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma.
À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
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a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
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se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
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mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
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ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
Solução
Alternativa Correta: A) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
O art. 34, em seu inciso VI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), claramente estabelece que constitui infração disciplinar "advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;". Ou seja, no caso em questão, presume-se a boa-fé de Mévio, pois que este tem como tese a alegação de inconstitucionalidade da lei que não permite o acolhimento da pretensão de seu cliente.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Da Atividade de Advocacia
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