Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação
Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00.
Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa
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deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
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não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
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para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
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não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.
Solução
Alternativa Correta: B) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
Súmula nº 424 - TST - Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.
CF, Art. 5º, LV - processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Recursos
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