Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - A desapropriação é um procedimento administrativo que possui

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

1. Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

2. Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

3. Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

4. Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

Solução