Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
-
Legalidade.
-
Eficiência.
-
Moralidade.
-
Segurança das relações jurídicas.
Solução
Alternativa Correta: D) Segurança das relações jurídicas.
O princípio da segurança das relações jurídicas, que impede, ao menos como regra geral , a utilização de interpretações retroativas, que implicariam em insegurança jurídica, exatamente ao contrário do que se espera.
base na Lei 9784/99 artigo 2º, parágrafo único.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Processo Administrativo
Vídeo Sugerido: YouTube