Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

1. Legalidade.

2. Eficiência.

3. Moralidade.

4. Segurança das relações jurídicas.

Solução