Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
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A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
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O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
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Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
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A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
Solução
Alternativa Correta: C) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
A atuação do Poder Público como Estado-empresário é excepcional, só admissível "quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei" (CF, art. 173, caput), e no caso de atividades econômicas sujeitas a regime constitucional de monopólio (CF, art. 177).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado: Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo. 20 Ed. pág. 77
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Administração Indireta
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