Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

OAB - Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

1. Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.

2. Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.

3. Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.

4. A pena de multa não gera reincidência.

Solução