Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
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erro de proibição direto.
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erro de tipo essencial.
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erro de tipo acidental.
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erro sobre as descriminantes putativas.
Solução
Alternativa Correta: A) erro de proibição direto.
Erro de proibição direto: quando a falsa percepção da realidade recai sobre a proibição constante em tipo penal incriminador. (Não sabe que sua conduta é ilícita).
Erro de proibição indireto: quando a falsa percepção incide sobre uma autorização contida em norma permissiva (sabe que é proibido, mas acha que está agindo em favor de alguma excludente de ilicitude - como a defesa da honra).
Lembrando que a falta de conhecimento da ilicitude, por si só, não exclui a culpabilidade. Esta só deverá ser afastada se o agente, além de não dispor do conhecimento da proibição, não detiver capacidade para adquirir tal entendimento (inevitável). No caso ele morava no exterior e não tinha condições de saber que no Brasil sua atitude passou a ser ilegal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Erro de Proibição
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