Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas

OAB - A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

1. No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

2. O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.

4. As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

Solução

Edição do Exame: Edição V

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Extinção do Contrato de Emprego

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