Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem
Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
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Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
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Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
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A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.
Solução
Alternativa Correta: B) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O art. 291 do CTB (Lei 9503/97) prevê a possiblidade de aplicação subsidiária da lei 9099/95 aos crimes de trânsito. Entretanto, no que concerne à lesão corporal culposa, deve-se levar em consideração a exceção prevista no referido artigo, haja vista que diante de uma das hipóteses do art. 291, § 1º I, II, III, não é possível aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9099/95. No caso em tela, a conduta praticada enquadra-se perfeitamente no inciso III do art. 291, § 1º da Lei 9503/97. Assim não é possível aplicar a lei 9099/95, conforme se depreende do § 2º do 291.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Código de Trânsito Brasileiro
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