Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

1. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.

2. As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

3. O ICMS tem destinação orçamentária específica.

4. Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

Solução

Alternativa Correta: B) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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