Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB/Reaplicação - Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
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A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
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As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
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O ICMS tem destinação orçamentária específica.
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Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.
Solução
Alternativa Correta: B) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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