Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - Tício, servidor público pertencente aos quadros de

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado.

Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

1. deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

2. deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.

3. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.

4. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

Solução

Alternativa Correta: D) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

A questão trata do sistema de responsabilização, na qual os agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa pelas infrações cometidas.

Sobre a comunicabilidade entre as instâncias de responsabilização, em regra prevalece o entendimento de que o servidor pode sofrer condenações ao mesmo tempo nas esperas cível, criminal e administrativa, contudo, o art. 126 da Lei 8.112/90 traz uma exceção: nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria a responsabilização administrativa do servidor será afastada.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição VI

Ano do Exame: 2012

Assuntos: Agentes Públicos

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