Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB/Reaplicação - Tício, servidor público pertencente aos quadros de

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado.

Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

1. deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

2. deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.

3. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.

4. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

Solução