Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
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Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
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Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
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Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
Solução
Alternativa Correta: C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
A alternativa C está incorreta, logo deve ser assinalada (já que se pede a alternativa incorreta), pois não há recurso contra decisão que recebe a denúncia, mas só no que tange ao NÃO recebimento, haja vista a exaustividade do rol do art. 581- I do CPP.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição VII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Recursos Criminais
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