Edição VII
Exibindo questões de 1 a 80.
OAB - Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no
Edição VII - 2012Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a Integrar, cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.
OAB - Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que
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Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente, apropriando-se dos valores recebidos.
OAB - Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação
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Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniária da outra parte.
OAB - O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível,
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O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte.
OAB - Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a
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Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça.
OAB - O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados
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O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados.
OAB - Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado
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Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar.
OAB - Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade
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Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame.
OAB - A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu
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A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública.
OAB - Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o
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Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça.
OAB - Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da
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Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:
OAB - Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
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Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que
OAB - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que
Edição VII - 2012Direitos Humanos
O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar.
OAB - Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um
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Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém- nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão.
OAB - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é
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A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade.
OAB - De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina
Edição VII - 2012Direito Constitucional
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
OAB - Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
OAB - O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
OAB - As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de
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As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa.
OAB - A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei
Edição VII - 2012Direito Constitucional
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional.
OAB - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança
Edição VII - 2012Direito Constitucional
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
OAB - Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao
Edição VII - 2012Direito Constitucional
Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido.
OAB - Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da
Edição VII - 2012Direito Internacional
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal.
OAB - Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se
Edição VII - 2012Direito Internacional
Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana.
OAB - Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na
Edição VII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade.
OAB - Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de
Edição VII - 2012Estatuto da Criança e do Adolescente
Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana.
OAB - É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a
Edição VII - 2012Direito Administrativo
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
OAB - Sobre os bens públicos é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
OAB - Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
OAB - Em relação às entidades que compõem a administração indireta
Edição VII - 2012Direito Administrativo
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
OAB - A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas
Edição VII - 2012Direito Administrativo
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
OAB - O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já
Edição VII - 2012Direito Administrativo
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular.
OAB - Acerca do instituto da posse é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Civil
Acerca do instituto da posse é correto afirmar que
OAB - A respeito da perfilhação é correto dizer que
Edição VII - 2012Direito Civil
A respeito da perfilhação é correto dizer que
OAB - Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem
Edição VII - 2012Direito Civil
Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal.
OAB - Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa
Edição VII - 2012Direito Civil
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
OAB - A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito
Edição VII - 2012Direito Civil
A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade.
OAB - Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua
Edição VII - 2012Direito Civil
Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residência, às quais dedicava grande carinho e afeição, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrá-las. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos públicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho João, afirma que não irá, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidência, no dia seguinte, João encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro.
OAB - O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de
Edição VII - 2012Direito Civil
O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.
OAB - O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.
OAB - Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.
OAB - As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil.
OAB - A respeito do processo de execução, assinale a alternativa
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.
OAB - Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
OAB - Nos termos do CPC, cabe ação recisória
Edição VII - 2012Direito Processual Civil
Nos termos do CPC, cabe ação recisória
OAB - Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o
Edição VII - 2012Código de Defesa do Consumidor
Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa.
OAB - A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa
Edição VII - 2012Código de Defesa do Consumidor
A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço.
OAB - Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto
Edição VII - 2012Direito Empresarial
Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que
OAB - Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Empresarial
Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que
OAB - Sobre as marcas, é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Empresarial
Sobre as marcas, é correto afirmar que
OAB - Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
Edição VII - 2012Direito Empresarial
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que
OAB - Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a
Edição VII - 2012Direito Empresarial
Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
OAB - No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto
Edição VII - 2012Direito Tributário
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
OAB - A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a
Edição VII - 2012Direito Tributário
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior
OAB - A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem
Edição VII - 2012Direito Tributário
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
OAB - Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento
Edição VII - 2012Direito Tributário
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial.
OAB - O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos
Edição VII - 2012Direito Ambiental
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limite
OAB - Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e
Edição VII - 2012Direito Ambiental
Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões.
OAB - Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada
Edição VII - 2012Direito Penal
Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda.
OAB - John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de
Edição VII - 2012Direito Penal
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo.
OAB - Assinale a alternativa correta
Edição VII - 2012Direito Penal
Assinale a alternativa correta
OAB - Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do
Edição VII - 2012Direito Penal
Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local.
OAB - Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal
Edição VII - 2012Direito Penal
Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior.
OAB - Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é
Edição VII - 2012Direito Penal
Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida. Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento. Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso. Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte.
OAB - A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa
Edição VII - 2012Direito Processual Penal
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa.
OAB - De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao
Edição VII - 2012Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.
OAB - Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais
Edição VII - 2012Direito Processual Penal
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
OAB - Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico
Edição VII - 2012Direito Processual Penal
Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público.
OAB - O advogado José, observando determinado acontecimento no
Edição VII - 2012Direito Processual Penal
O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento.
OAB - Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível.
OAB - Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas.
OAB - O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior.
OAB - É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,
OAB - Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia.
OAB - Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos
Edição VII - 2012Direito do Trabalho
Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos à saúde. A empregadora, após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores.
OAB - Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é
Edição VII - 2012Direito Processual do Trabalho
Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
OAB - Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu
Edição VII - 2012Direito Processual do Trabalho
Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.
OAB - Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é
Edição VII - 2012Direito Processual do Trabalho
Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que
OAB - Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa
Edição VII - 2012Direito Processual do Trabalho
Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.
OAB - Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da
Edição VII - 2012Direito Processual do Trabalho
Josenildo da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Arca de Noé Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitórias, em razão de dispensa imotivada; de horas extraordinárias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercussões devidas em face da percepção de parcelas salariais não contabilizadas e de diferenças decorrentes de equiparação salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, após discussão havida com colega de trabalho, o reclamante não mais retornou à empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ação; que a empresa não submete seus empregados a jornada extraordinária; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que não tivesse sido contabilizado e que não havia identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado.
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