Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a afirmativa correta.
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A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.
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O empregado doméstico passou a ser beneficiário obrigatório do FGTS.
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Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão estar sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de vínculo empregatício.
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Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os empregadores deverão depositar nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração de cada empregado do mês anterior, incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e prestações in natura e, ainda, o 13º salário.
Solução
Alternativa Correta: A) A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.
QUESTÃO DESATUALIZADA
Com a Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013 os trabalhadores domésticos obtiveram a igualdade de direitos com os demais trabalhadores urbanos e rurais, pois a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal foi alterada para dispor que:
“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XVIII,XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”
O direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é assegurado pelo inciso III do art. 7º da Constituição Federal, e a sua extensão assegurada pela EC 72/2013 aos empregados domésticos ainda carece de regulamentação.
Esta questão tornou-se desatualizada, pois apresenta agora duas alternativas corretas (B e D). Quando foi aplicada a prova a alternativa B estava incorreta porque na época o FGTS era um direito apenas facultativo aos empregados domésticos.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: FGTS
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