Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
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O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
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A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
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Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
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O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Solução
Alternativa Correta: C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
CF, Art. 29. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Edição do Exame: Edição VIII
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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