OAB - Apesar da existência de vários partidos políticos por força de

Alternativa Correta: D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

Em 2017 houve alteração no texto constitucional através da EC 97, para concessão de direito ao recurso do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.


CF - Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional; LETRA C ERRADA

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; LETRA A ERRADA

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; LETRA B ERRADA

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. LETRA D CORRETA

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