Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Suponha que determinada Medida Provisória editada pela
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
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não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
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violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
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não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
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não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
Solução
Alternativa Correta: D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
De acordo com o artigo 62, parágrafo 2º da CF, a Medida Provisória pode instituir e majorar impostos (o STF entende que a MP pode instituir e majorar qualquer tributo) desde que obedeçam as regras aplicáveis à anterioridade, seja ela nonagesimal ou anual, devendo ser convertida em lei ainda no mesmo exercício financeiro em que foi editada, com exceção do IEG, do II, do IE e do IOF que poderão ser cobrados imediatamente e do IPI que que é exceção ao princípio da anterioridade anual, obedecendo ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição X
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Legislação do Direito Tributário
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