Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

1. A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

2. A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

3. A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

4. A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Solução

Alternativa Correta: D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição X

Ano do Exame: 2013

Assuntos: Imunidade Recíproca

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