Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua
Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificou-se na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali, os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos.
Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
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Laura deve responder por furto qualificado e Lucas deve responder por peculato-furto, dada à incomunicabilidade das circunstâncias.
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Laura e Lucas serão beneficiados pela causa extintiva de punibilidade, uma vez que houve reparação do dano ao erário anteriormente à denúncia.
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Laura será beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz, mas Lucas não poderá valer-se de tal benefício, pois a restituição dos bens, por parte dele, não foi voluntária.
Solução
Alternativa Correta: A) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.
Tanto Lucas, quanto Laura irão responder pelo delito de peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP), em concurso de agentes, eis que ambos praticaram o crime conjuntamente. Perceba que Laura responde por peculato e não por furto, isso porque Laura tinha conhecimento que Lucas era funcionário público, logo pela regra do art. 30 do CP, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ao menos que sejam elementares do crime como é o caso em questão.
Assim, perceba que as circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal jamais irão se comunicar, sendo irrelevante se o coautor ou partícipe delas tinha conhecimento. Ilustrando, se um dos agentes é reincidente, p. ex, tal circunstância não se comunicará, em hipótese alguma, ainda que os demais dela tenham conhecimento.
Já as circunstâncias objetivas se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenha conhecimento (é o caso da questão, pois Laura tinha o conhecimento que Lucas era funcionário público).
Com relação as elementares, sejam objetivas ou subjetivas, não interessa, se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenha conhecimento. P. ex., a condição de funcionário público é essencial para o delito de peculato (art. 312, CP), caso contrário (retirado a qualidade de funcionário público) seria o crime de furto. Cuida-se, portanto, de elementar. Como ia dizendo, pouco importa o seu caráter subjetivo ou pessoal, porque, sendo elementar, comunica-se ao partícipe ou coautor que dela tiver ciência. Assim, o particular (no caso, a Laura) que, conscientemente, participa de um peculato responde por esse crime, em face do art. 30 do CP.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Tipicidade
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