Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

1. Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

2. De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

3. A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

4. O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Solução

Alternativa Correta: B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

O princípio da subsidiariedade da ADPF está presente no §1º do art. 4º da Lei 9882/99, onde se diz que:

§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XIII

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Controle de Constitucionalidade

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