Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
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Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
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De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
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A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
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O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
Solução
Alternativa Correta: B) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
O princípio da subsidiariedade da ADPF está presente no §1º do art. 4º da Lei 9882/99, onde se diz que:
§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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