Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Presidente da República possui uma série de competências
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema.
Dentre as competências delegáveis, inclui-se.
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editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
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nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
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prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Solução
Alternativa Correta: C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Artigo 84 da CF/88:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Poder Executivo
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