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OAB - O Presidente da República possui uma série de competências

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema.

Dentre as competências delegáveis, inclui-se.

1. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

2. nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

3. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

4. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Solução