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OAB - José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

1. lei estadual e referendo.

2. lei municipal e plebiscito.

3. lei municipal e referendo.

4. lei estadual e plebiscito.

Solução