Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
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é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
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tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
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depende de autorização excepcional do Executivo.
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está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
Solução
Alternativa Correta: B) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
O direito a ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal não é um direito absoluto. A Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII) assegura a todos a possibilidade de receber informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, quando as informações dispuserem sobre à segurança da sociedade e do Estado, o sigilo é imprescindível e justificável.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Direitos Individuais
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