Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
-
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
-
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
-
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
-
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.
Solução
Alternativa Correta: A) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos (Art. 12-F, §1º, da Lei nº 9.868/99).
b) A ação declaratória de constitucionalidade não admite desistência (Art. 16, da Lei nº 9.868/99).
c) As ações efetivamente possuem caráter ambivalente. Todavia, ambas serão julgadas (Art. 24, da Lei nº 9.868/99).
d) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADIN ou ADC é irrecorrível, salvo a interposição de Embargos Declaratórios, igualmente, não poderá ser objeto de Ação Rescisória (Art. 26, da Lei nº 9.868/99).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
Vídeo Sugerido: YouTube