Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Isabella promove ação popular em face do Município X, por
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
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Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
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A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular.
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A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
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As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.
Solução
Alternativa Correta: D) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.
O inciso LXXIII do art. 5° da Constituição versa que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Direitos Individuais
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