Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

1. ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.

2. queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.

3. mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.

4. mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

Solução