Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
OAB - Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,
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ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.
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queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.
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mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.
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mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Solução
Alternativa Correta: D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
Regulamento Geral previsto na Lei 8.906
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO SECCIONAL
Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
V - ajuizar, após deliberação:
c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;
Súmula 629 do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe (OAB) em favor dos associados (Advogados) independe da autorização destes.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Do Conselho Seccional da OAB
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