Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que

O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que pretende promover ação de responsabilidade civil em face de Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por Marta e Fábio, seus filhos.

A petição é subscrita somente pelo advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro. Nos termos do Estatuto da Advocacia,

1. é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.

2. é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.

3. é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.

4. é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.

Solução

Alternativa Correta: C) é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.

O advogado precisa de autorização do autor para imputar a terceiro fato imputado como crime, servindo até mesmo de garantia para que não responda solidariamente com o cliente pelo crime de calúnia (art. 34, XV c/c art. 32, parágrafo único, do Estatuto)

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Das Infrações e Sanções Disciplinares

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