Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
OAB - 2018 - XXVII - Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e
Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores.
Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.
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Será responsável o menor, na forma subjetiva.
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Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrimônio suficiente, na forma objetiva.
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Serão responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva.
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Serão responsáveis os pais do menor, caso este não tenha condições de fazê-lo, na forma objetiva.
Solução
Alternativa Correta: A) Será responsável o menor, na forma subjetiva.
Questão anulada pela FGV¹. Justificativa²: Na presente questão a banca indicou como gabarito correto a letra D. Esta alternativa aduz que os pais respondem de forma objetiva e subsidiária pelos ilícitos praticados pelo menor. Tal posicionamento encontraria guarida nos artigos 932, I e 933, do Código Civil, os quais dispõe que os pais têm responsabilidade objetiva pelos ilícitos praticados pelos seus filhos menores. Todavia, o artigo 928 do CC, excepciona a regra da solidariedade imposta no artigo 942, parágrafo único do CC/02, determinando que os incapazes respondem de forma subsidiária pelos ilícitos que praticam. Assim, conclui-se que os pais somente responderão pelos ilícitos praticados pelo menor no caso dos seus representantes não tiverem condições de fazê-lo e o menor titularizar patrimônio para tanto. Assim, a responsabilidade subsidiária é do menor e não dos seus representantes. Ou seja, esta questão não apresenta um gabarito correto, devendo, portanto, ser anulada.
¹https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/630/182161_COMUNICADO_anula%c3%a7%c3%a3o_XXVII_1a%20fase.pdf
²https://www.provadaordem.com.br/blog/post/questoes-passiveis-de-anulacao-xxvii-exame-oab/
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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