FGV/OAB - Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado

Alternativa Correta: D) não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.

A questão exige PRINCIPALMENTE conhecimento da Lei 9.605/98 que trata dos crimes ambientais.

O João cometeu crime contra o meio ambiente cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa, nos termos do art. 30 da Lei 9.605/98 . A pena aplicada ao João foi de 2 anos de reclusão.

A Lei 9.605/1998 admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, como a prestação pecuniária (art. 7º) desde que:

- o crime seja culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator (art. 12, Lei 9.605/1998).

CONCLUSÃO: A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária decorrente de crimes previstos pela Lei 9.605/1998 não poderá ser inferior a 1 salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos. Além disso, o valor pago a este título pode ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que estiver sujeito o condenado. RESPOSTA CERTA É LETRA D.

Lei 9.605/98, Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Lei 9.605/98, Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Lei 9.605/1998, Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Resolução adaptada de: QConcursos