OAB - A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de

Alternativa Correta: C) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB.

Fundamentação: art. 76 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB - EOAB)

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Somente a título de revisão:

Segundo o art. 45 do EOAB, são órgãos da OAB:

-Conselho Federal
-Conselhos Seccionais;
-Subseções;
-Caixas de Assistência

As Subseções, não possuem personalidade jurídica própria, não obstante, são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma do EOAB e de seu ato constitutivo (art. 45, § 3º, do EOAB).

Ademais, as Subseções podem ser criadas pelos Conselhos Seccionais, que fixam sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. A área territorial das Subseções pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados. (art. 60, caput e § 1º, do EOAB)

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