OAB - Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como

Alternativa Correta: B) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

Artigo 24-A do EAOAB. A alteração da Lei 14.365/2022, que atualizou o EAOAB, refere-se a uma mudança na legislação que beneficia principalmente advogados criminalistas e tributaristas, que lidam frequentemente com medidas judiciais de bloqueio de bens. Assim sendo, segue uma explicação breve sobre alguns dos termos mencionados:

Bens bloqueados: São os ativos ou propriedades de um cliente que foram retidos ou bloqueados por uma decisão judicial como parte de um processo legal.
Honorários: São as taxas e remunerações devidas ao advogado pelos serviços prestados ao cliente.
Reembolso de gastos com a defesa: Refere-se ao reembolso dos custos e despesas incorridos pelo advogado durante a prestação de serviços jurídicos, como taxas judiciais, honorários periciais, custos de investigação, entre outros.
Dinheiro em espécie: Refere-se a dinheiro físico, notas e moedas. Adjudicação do bem: É a ação de transferir para o advogado a propriedade de um bem que foi bloqueado, em substituição ao pagamento dos honorários devidos.
Venda do bem: Refere-se à venda do bem bloqueado em um leilão público, onde o valor arrecadado é utilizado para pagar os honorários devidos ao advogado.

Essa alteração é importante para a advocacia porque permite aos advogados ter acesso a 20% dos bens bloqueados do cliente para receber honorários e reembolsar os gastos com a defesa. Além disso, quando se trata de dinheiro em espécie, esse valor é transferido diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado tem a opção de escolher entre a adjudicação do bem bloqueado ou a sua venda.

Resolução adaptada de: QConcursos