Disciplina: Administração 0 Curtidas
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, inclusive quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens II e III.
b) Somente os itens I, II e IV.
c) Somente os itens I, III e IV.
d) Todos os itens.
Solução
Alternativa correta: a) Somente os itens II e III. De acordo com o gabarito AVA.
Tenha bons estudos!!
Resolução adaptada de: Brainly
Ajude-nos com uma doação!
Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues
Assuntos: Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público
Vídeo Sugerido: YouTube