Disciplina: Direito 0 Curtidas
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. Existe uma lei que objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros. Assinale a alternativa correta sobre qual Lei o texto se refere:
a) Lei de Fauna (Lei 5.197 -1967).
b) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 -1997).
c) Política Agrícola (Lei 8.171 -1991).
d) Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 -1998)