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De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento
Atualizado em 29/02/2024
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
a) Certo.
b) Errado.