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A Lei n. 8.987, conhecida como Lei das Concessões, foi promulgada em

A Lei n. 8.987, conhecida como Lei das Concessões, foi promulgada em 1995 no Brasil para regulamentar a concessão de serviços públicos e obras públicas, incentivando o investimento privado em diversos setores. Ela estabelece regras para licitação, contratação, tarifas e responsabilidades das partes envolvidas, buscando garantir a prestação de serviços de qualidade à população e o desenvolvimento da infraestrutura do país. Sobre a Lei n. 8.987, assinale a alternativa correta.

a) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
b) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu prazo de validade.
c) A concessão de serviço público, precedida necessariamente da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
d) Incumbe à concedente a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
e) Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, desde que não cause maiores gastos.

Solução