Disciplina: Direito 0 Curtidas

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, SALVO:

a) divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitações.
b) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
d) desenvolvimento do controle social da administração pública.
e) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Solução