Disciplina: Direito 0 Curtidas
A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as
A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Todas as receitas orçamentárias e todas as despesas orçamentárias de todos os Poderes devem estar inseridas na lei orçamentária anual, é o que prevê o princípio da universalidade orçamentária. ( ) Os princípios da exclusividade, universalidade, especificidade, vedação de estorno, quantificação e especificação de despesas devem ser observados durante a criação e aplicação do orçamento e das leis orçamentárias. ( ) No âmbito da atividade financeira e orçamentária, o Estado Brasileiro disciplinou primariamente em sua Constituição Federal normas gerais e alguns princípios. A partir do tipo de constituição, rígida, aberta e plural, foi necessária a edição de legislações infraconstitucionais, como é o caso da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei 10. 028/2000. ( ) O princípio mais essencial para a compreensão da natureza dos orçamentos é o da exclusividade
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A) F – F – V – V.
B) V – V – V – F.
C) V – F – V – F.
D) V – F – V – V.
E) V – V – F – F
Solução
Alternativa correta: B) V – V – V – F. De acordo com o gabarito AVA.
"Todas as receitas orçamentárias e todas as despesas orçamentárias de todos os Poderes devem estar inseridas na lei orçamentária anual, é o que prevê o princípio da universalidade orçamentária." Esta afirmativa está correta. O princípio da universalidade orçamentária exige que todas as receitas e despesas de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entidades da administração pública sejam contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio assegura que o orçamento seja completo e transparente, sem omissões.
"Os princípios da exclusividade, universalidade, especificidade, vedação de estorno, quantificação e especificação de despesas devem ser observados durante a criação e aplicação do orçamento e das leis orçamentárias." A afirmativa é falsa porque o princípio da quantificação não é um princípio orçamentário formalmente reconhecido. Embora a quantificação das despesas e receitas seja parte do processo orçamentário, ela não é considerada um princípio no sentido tradicional. Os princípios mais reconhecidos são universalidade, especificidade, exclusividade, entre outros, mas não a quantificação.
"No âmbito da atividade financeira e orçamentária, o Estado Brasileiro disciplinou primariamente em sua Constituição Federal normas gerais e alguns princípios. A partir do tipo de constituição, rígida, aberta e plural, foi necessária a edição de legislações infraconstitucionais, como é o caso da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei 10. 028/2000." Esta afirmativa está correta. A Constituição de 1988 estabeleceu os princípios gerais sobre orçamento, mas para detalhar e regulamentar essas normas, foram criadas leis infraconstitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que define regras sobre a gestão fiscal e a execução orçamentária.
Assuntos: Direito Constitucional, Direito Financeiro, Administração Pública
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