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A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário
Atualizado em 29/02/2024
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
a) inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.
b) haverá crime de peculato-desvio.
c) está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.
d) haverá crime de prevaricação.
e) estará sujeito a pena de detenção e multa.