Disciplina: Direito 0 Curtidas

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3

Atualizado em 29/02/2024

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

a) Certo.
b) Errado.


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