Disciplina: Direito 0 Curtidas

Analise a seguinte situação hipotética: O servidor Lauro Palmeiras

Analise a seguinte situação hipotética: O servidor Lauro Palmeiras, responsável pelo setor de registro de diplomas da UFSCar campus Lagoa do Sino, foi indiciado em um processo administrativo previamente declarado sigiloso, por solicitar a um formando uma quantia em dinheiro para a liberação célere do diploma. O formando registrou um boletim de ocorrência, iniciando-se assim uma investigação policial sobre o caso, e sendo a instituição comunicada oficialmente, foi solicitado imediatamente pela chefia direta o afastamento de Lauro dos serviços no setor. Neste caso hipotético e de acordo com os ditames do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a opção correta sobre o ato administrativo e sua publicidade:

a) A administração pública deve dar publicidade de todo e qualquer ato administrativo mediante publicação no diário oficial, sem exceção.
b) A publicidade do ato administrativo deve ser preservada por se tratar de investigação policial em processo previamente declarado sigiloso.
c) A publicidade do ato administrativo em processo previamente declarado sigiloso deve ser preservada, exceto em casos de segurança nacional.
d) A publicidade do ato administrativo deve ser preservada em casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independente de declaração prévia de sigilo.
e) A preservação de publicidade de ato administrativo, em processo previamente sigiloso, em caso de investigações policiais e interesse superior da administração pública, enseja comprometimento ético.

Solução