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Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas

Atualizado em 29/02/2024

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

Estão corretas as afirmativas

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) I e III, apenas.


Solução

Alternativa correta: c) I, II e III. De acordo com o gabarito AVA.

Tenha bons estudos!!

Resolução adaptada de: Brainly

Assuntos: AFO, Tipos ou Espécies

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