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Ao longo da execução de um contrato de prestação de serviço continuado

Ao longo da execução de um contrato de prestação de serviço continuado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal do contrato identificou que a contratada não vinha cumprindo os encargos trabalhistas junto aos empregados terceirizados atrelados ao serviço. Segundo o disposto na Lei n. 14.133/2021, a administração poderá:

a) exigir caução, fiança bancária ou qualquer outra modalidade de garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, visando assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.
b) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, desde que haja disposição em edital ou contrato.
c) declarar a inidoneidade da contratada por até 2 anos, assegurada ampla defesa, acumulável com multa não superior a 20% do valor do contrato.
d) responder solidariamente com a contratada pelos créditos trabalhistas inadimplidos, desde que demonstrada a falha na fiscalização do cumprimento das respectivas obrigações.
e) extinguir o contrato, desde que consensualmente, retendo os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos que lhe foram causados.

Solução