Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.
Essa conduta
a) não implica contrariedade aos princípios da administração pública.
b) deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.
c) constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.
d) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
e) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Solução
Alternativa correta: e) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a e) porque a conduta do servidor público ao revelar o teor e o gabarito das questões de um concurso caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Esses princípios exigem que a atuação dos agentes públicos seja impessoal e ética, de modo a garantir um processo justo e transparente.
Ao favorecer a sua noiva, o servidor violou o princípio da impessoalidade, que proíbe a concessão de privilégios pessoais em razão de interesses particulares. Além disso, a moralidade administrativa foi corrompida, já que a conduta revela desonestidade e falta de ética na atuação pública. Esses princípios são fundamentais para a legitimidade dos atos administrativos, e sua violação pode configurar improbidade administrativa, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
A legislação brasileira classifica como improbidade administrativa atos que atentem contra os princípios da administração pública, independentemente de haver enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Nesse caso, o ato do servidor compromete a lisura do concurso e a confiança pública na imparcialidade do processo seletivo, o que justifica sua punição por improbidade administrativa.
Assuntos: Princípio da impessoalidade, Improbidade administrativa, Violação da moralidade pública
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