Disciplina: Direito 0 Curtidas
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
a) Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.
b) Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
c) Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
d) Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
e) Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.
Solução
Alternativa correta: d) Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a d) porque, conforme os princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando estes são eivados de ilegalidade. A anulação é obrigatória, pois atos administrativos ilegais são considerados nulos de pleno direito, não produzindo efeitos válidos desde a sua origem.
A anulação de atos administrativos ilegais atende ao princípio da autotutela, que permite à Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Nesse caso, o deferimento de um pedido de licença para construção com vício de legalidade não pode ser mantido, já que seria contrário à legalidade e ao interesse público.
Portanto, a Administração Pública, ao identificar a ilegalidade no ato de concessão da licença, tem o dever de anulá-lo, independentemente de provocação, para garantir o cumprimento das normas e a preservação da legalidade em suas ações. A anulação visa proteger o interesse público e assegurar que os atos administrativos sejam regulares e estejam em conformidade com a lei.
Assuntos: Princípio da autotutela, Anulação de atos administrativos ilegais, Princípio da legalidade na Administração Pública
Vídeo Sugerido: YouTube