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Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.

No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

a) Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.
b) Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
c) Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
d) Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
e) Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.

Solução