Disciplina: Direito 0 Curtidas
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
a) Apelação.
B) Habeas corpus.
c) Mandado de segurança.
d) Embargos de declaração.
e) Agravo de instrumento.
Solução
Alternativa correta: c) Mandado de segurança. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta é a alternativa c) Mandado de segurança porque essa medida constitucional é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, sem que caiba outro meio judicial específico. No caso, a empresa está sendo compelida ao pagamento de um tributo considerado indevido, o que configura uma violação de direito líquido e certo, passível de proteção por meio do mandado de segurança.
O mandado de segurança é cabível para situações em que o direito violado não requer dilação probatória, ou seja, quando os fatos já são claros e demonstráveis de imediato. Na questão apresentada, a ilegalidade do tributo e o abuso de poder da autoridade pública ao exigir o pagamento indevido são condições que caracterizam um direito líquido e certo da empresa, que pode ser resguardado por essa ação.
Diferente de outras medidas judiciais, como a ação ordinária ou o recurso administrativo, o mandado de segurança é uma ferramenta célere e específica para garantir direitos ameaçados ou lesados por atos de autoridade. Nesse caso, a empresa tem o direito de recorrer a essa medida para suspender a exigência do tributo, evitando danos financeiros enquanto o mérito da cobrança é discutido.
Assuntos: Direito líquido e certo, Abuso de poder por autoridade pública, Cabimento do mandado de segurança
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