Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Solução
Alternativa correta: a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. De acordo com o gabarito AVA.
A participação nos lucros ou resultados é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 7º, inciso XI, mas ela não é vinculada diretamente à remuneração regular do empregado. Ou seja, os valores referentes à participação nos lucros ou resultados são adicionais ao salário e dependem do desempenho da empresa, não sendo incorporados como parte da remuneração fixa. Além disso, essa participação é regida por acordos específicos e definidos em lei, que regulam como ela deve ser distribuída.
Entretanto, a parte da afirmação que diz "tendo sempre direito de participação na gestão da empresa" é incorreta. Embora o trabalhador tenha o direito de participar dos lucros ou resultados da empresa, isso não implica, automaticamente, um direito de participação direta na gestão. A gestão da empresa é uma prerrogativa dos proprietários ou dos diretores, e não um direito assegurado a todos os trabalhadores, exceto em casos muito específicos ou cooperativas, onde o modelo de gestão compartilhada é estabelecido.
Portanto, a alternativa correta é a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, porque é incorreto afirmar que os trabalhadores têm o direito de participação obrigatória na gestão da empresa apenas por conta da participação nos lucros ou resultados.
Assuntos: Participação nos lucros e resultados (PLR), Gestão empresarial, Direitos trabalhistas na Constituição de 1988
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