Disciplina: Direito 0 Curtidas
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta.
Solução
Alternativa correta: a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. De acordo com o gabarito AVA.
A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX, assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem a necessidade de censura ou licença prévia. Esse dispositivo constitucional reflete a proteção ao direito fundamental de manifestação, garantido como forma de promover a diversidade de ideias e opiniões em uma sociedade democrática. O objetivo é impedir que o Estado ou qualquer entidade imponha restrições prévias ao conteúdo que possa ser produzido ou divulgado, garantindo, assim, a plena liberdade criativa e informativa.
Esse direito, porém, não é absoluto e pode ser limitado, mas essas restrições ocorrem somente após a manifestação, em casos de abuso, como difamação, injúria, calúnia, ou quando houver afronta a direitos de terceiros, como a privacidade e a honra. O princípio da liberdade sem censura prévia é, portanto, uma das bases fundamentais de uma democracia, pois assegura o pluralismo de ideias e a crítica social e política.
Portanto, a alternativa correta é a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, já que expressa o entendimento constitucional brasileiro de que qualquer forma de manifestação cultural ou informativa não deve ser condicionada a autorizações prévias ou censura, reforçando a liberdade como direito essencial em uma sociedade democrática.
Assuntos: Liberdade de expressão, Censura prévia, Direitos fundamentais na Constituição de 1988
Vídeo Sugerido: YouTube